Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso da plataforma e dos serviços oferecidos pela ComuCar. Ao utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos em sua totalidade.

1. Descrição dos Serviços

A ComuCar fornece uma plataforma tecnológica para consulta de dados veiculares, históricos de leilão, precificação e serviços documentais digitais (como auxílio na emissão de CRLV-e e ATPV-e). O acesso aos dados é realizado por meio de integrações com provedores de dados públicos e privados.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

3. Uso Aceitável

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Utilizar o sistema para qualquer propósito ilegal ou não autorizado por lei.
• Tentar burlar medidas de segurança ou realizar engenharia reversa no código da plataforma.
• Utilizar robôs, spiders ou outros meios automatizados para realizar consultas em massa sem autorização expressa.
• Comercializar os dados obtidos de forma a violar a privacidade de terceiros ou normativas da LGPD.

4. Planos, Créditos e Pagamentos

O acesso a determinadas consultas exige a adesão a um plano por assinatura (mensal/anual) ou a compra de créditos antecipados (recargas).

• Faturamento: Os pagamentos são processados via cartão de crédito ou boleto através de gateways parceiros.
• Política de Reembolso: Dada a natureza de consumo imediato de dados digitais, créditos já consumidos não são passíveis de reembolso. Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento, interrompendo o ciclo de cobrança futuro.

5. Limitação de Responsabilidade

A ComuCar atua como intermediária de dados. Embora busquemos a maior precisão possível:

• Não garantimos a veracidade absoluta das informações provenientes de bases de terceiros (Detrans, Senatran, etc.).
• A plataforma não se responsabiliza por decisões comerciais (compra/venda de veículos) tomadas com base em nossos relatórios.
• Não somos responsáveis por instabilidades temporárias nos sistemas governamentais que possam atrasar a entrega de consultas.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo design, logotipos, textos, gráficos e código-fonte, é de propriedade exclusiva da ComuCar ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual.

7. Cancelamento e Suspensão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à plataforma caso identifiquemos uso indevido, fraude ou violação destes Termos, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

8. Disposições Gerais

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Recomendamos a revisão regular deste documento. Caso qualquer parte destes Termos seja considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

9. Foro

Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão resolvidas no foro da comarca da sede da empresa, com renúncia expressa a qualquer outro.